Prefeito concede reajuste salarial de 50% aos conselheiros tutelares - Categoria passará a receber uma das maiores remunerações do estado ainda este mês.

Reajuste foi concedido após reivindicação do PDA Serrana/Visão Mundial em cumprimento a valorização da categoria, responsável por receber e encaminhar denuncias de agressão, negligência, abuso, exploração e violação de direitos da criança e do adolescente.

Por: Redação

Créditos: PDA Serrana/VM

Eleitos em número de 05 pela comunidade municipal, para um mandato de 3 anos, os Conselheiros Tutelares têm como atribuição principal proteger as crianças e adolescentes contra qualquer ação ou omissão, por parte do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto.

Assim, mesmo não sendo um órgão com ação jurisdicional, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente com independência para agir nas mais diversas situações, inclusive, como o próprio nome diz, no aconselhamento aos pais, responsáveis, professores ou a qualquer pessoa que lhes solicite nesse sentido.

Os Conselhos podem, ainda, promover a execução de suas decisões, seja requisitando serviços públicos da área de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança, seja representando junto à autoridade judiciária competente ou encaminhando notícia de infração penal ao Ministério Público, além de outras medidas previstas em lei.

Evidencia-se, assim, a importância do Conselho Tutelar no seio da comunidade. Quanto mais empenhados e preparados e valorizados os Conselheiros, maior será a relevância de suas ações no desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes do Município.

Para tanto, é indispensável que os Conselhos Tutelares tenham plenas condições de agir com autonomia.

Foi neste entendimento, que a Câmara Municipal de Vereadores de Canapi, em sessão realizada na última terça-feira (16), aprovou o projeto de lei de autoria do poder executivo reajustando o salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto, enviado pelo prefeito Celso Luiz à Câmara, partiu da reivindicação do PDA Serrana/Visão Mundial, organização focada no bem estar da criança e do adolescente que reconhecendo a importância da valorização da categoria se reuniu na sede do Conselho Tutelar no dia 13 do corrente mês com o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Luciano Malta e o Presidente do Conselho Tutelar Adriano Nogueira, para discutir melhorias estruturais e valorização da categoria.

Na oportunidade, os representantes do PDA também entregaram ao gestor a Carta de Recomendações de Enfrentamento as Violências na Primeira Infância, documento elaborado pela RNPI – Rede Nacional Primeira Infância, composta por mais de 100 organizações que trabalham em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A partir de agora, o município reforça o compromisso de buscar soluções efetivas de combate a violência contra a infância e adolescência, a começar pelo fortalecimento do Conselho Tutelar e valorização dos conselheiros, que além dos benefícios trabalhistas e sociais, como 13º salário, bonificação sobre férias, entre outros garantidos pela Lei Federal nº 12.696/12 que alterou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, terão seus vencimentos reajustados em pouco mais de 50%, passando de um salário mínimo (788,00) para R$ 1.200,00. A concessão terá efeito imediato, passando a ser pago ainda este mês.

Além dos atuais conselheiros, o projeto de lei beneficiará os próximos conselheiros que serão eleitos no dia 04 de Outubro, data da eleição unificada dos Conselhos Tutelares em todo o país.

Em Canapi, de acordo com o procurador geral do município Agnelo Baltazar, os candidatos deverão se inscrever a partir da abertura do edital, cujo a publicação está prevista para a próxima semana.