Período de inscrição vai de
30/06 a 30/07 na Secretaria Municipal de Assistência Social das 8hs às 12hs.
Por:
Redação
Crédito: CT/Canapi-AL
Os
interessados em participar das eleições que vão definir os novos conselheiros
tutelares de Canapi, dia 04 de Outubro/2015, já podem se inscrever para
participar do processo de escolha. O período de inscrição irá
de 30/06 a 30/07 na Secretaria Municipal de Assistência Social das 8hs às 12hs.
Para
concorrer a uma das 05 vagas ofertadas pelo município, o interessado deve ser
maior de 21 anos, residir no município e está cursando no mínimo o ultimo ano
do Ensino Médio.
Atendendo
a estes requisitos, os candidatos devem comparecer a Secretaria Municipal de
Assistência Social munidos dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Titulo de eleitor;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de Escolaridade;
- Certidão de Antecedentes Criminais.
Além
dos requisitos exigidos para inscrição, apenas os candidatos que concluírem um
curso de capacitação sobre os direitos das crianças e adolescentes e forem
aprovados em um teste de conhecimento específicos, a ser realizado pelo
Município, poderão concorrer ao cargo de conselheiro tutelar. A avaliação está prevista
para Julho, com data, horário e local a ser antecipadamente divulgado aos
inscritos.
Recentemente
a legislação sobre os Conselhos Tutelares foi alterada e agora as eleições
acontecem em data unificada em todo o país, dia 4 de outubro. A lei também
garantiu todos os direitos sociais dos conselheiros, como; férias e 13º salário,
já a duração do mandato passou de 03 para 04 anos.
A
função de conselheiro tutelar ocorrerá em regime de dedicação exclusiva, não
sendo permitido o acúmulo de emprego, cargo ou função com a atividade tutelar. A
remuneração será de 1.200,00 para 40 horas semanais, distribuídas em plantão na
sede do órgão e em plantões domiciliares 24hs.
O
Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Att;
A Redação - 11/01/2017