COLUNA JUSTIÇA & CIDADANIA: Entenda as atribuições do presidente da república, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

O Brasil é uma República Federativa. Isso significa que o país é a reunião de vários Estados num só. No entanto, cada um deles conta com uma autonomia interna, um governo próprio e suas próprias Constituições. Nesse sentido, pode-se estabelecer um paralelo entre as funções do presidente da República e do governador de Estado, assim como as dos deputados federais e estaduais.

Do presidente da República no Brasil: É considerado a autoridade máxima do poder executivo, a ele são dada diversas responsabilidades, seu mandato é de quatro anos podendo se reeleger em eleições futuras, com no máximo dois mandatos consecutivos, é eleito por voto secreto e direto. Entre os principais deveres do presidente está o de zelar pelos direitos da soberania nacional, defendendo seu país e a nação que nele habita, ainda á ele cabe coordenar a práticas das atividades administrativas do Estado Federal, fazer com que as leis e decisões judiciais sejam regularmente cumpridas. O presidente é o elo de ligação com os demais poderes do Estado.

O Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Possui a permissão da Constituição para que adote medidas provisórias em caso de relevância e urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo.

O Poder Legislativo, no âmbito nacional, é constituído pelo Congresso nacional, que se divide em duas casas, o Senado e a Câmara dos Deputados.

O Senador representa o seu Estado de origem e cada Estado e o Distrito Federal tem três representantes na casa, portanto a bancada de senadores soma 81 (oitenta e um). Cabe ao senador o seguinte: Elabora e modifica leis; Fiscaliza os atos do Poder Executivo; Processa e julga o presidente e o vice-presidente, os ministros e outras autoridades; Aprova indicações para cargos do governo.  Ainda, aprova a nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como os acordos internacionais que vão vigorar no território nacional. Ainda é de sua responsabilidade autorizar empréstimos externos tomados por governos estaduais e municipais.

Agora as funções de um Deputado Federal, que são 513 no total da Câmara, em número proporcional à população de cada Estado: Representa o povo brasileiro; Elabora e modifica leis; Fiscaliza o Orçamento da União; Autoriza a instauração de processos contra o presidente da República, o vice e os ministros; Convoca plebiscitos para discussão de temas de interesse nacional.

Os governos estaduais: O Governador, com seu secretariado, gerência a administração estadual, colocando em prática planos para estimular as vocações econômicas das regiões estaduais. Para isso, ele defende os interesses do Estado junto à Presidência e busca investimentos e obras federais.

Já aos Deputados Estaduais cabe fiscalizar as ações do governador e secretários de Estado, podendo convocá-los a prestar contas e a abrir CPIs. Eles também fazem, debatem e aprovam as leis de interesse estadual, assim como criam os impostos e taxas estaduais. Finalmente, junto com o governador, eles elaboram o orçamento do Estado.

AGORA QUE VOCÊ SABE O QUE ELES FAZEM OU DEVERIAM FAZER, FICOU MAIS FÁCIL ESCOLHER SEU REPRESENTANTE!

Por: Bel. Antônio Fabrício Félix Netto

    Oficial de Justiça TJ/AL

FONTE:

http://www.educacao.cc/politica/quais-as-funcoes-do-presidente-da-republica-do-brasil/
Foto: Divulgação/Google Imagens - Congresso Nacional

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