segunda-feira, 24 de julho de 2017

Canapi: Um governo transparente e responsável

Por: Ascom/Canapi

Decorridos sete meses de gestão municipal em Canapi, o prefeito Vinícius Lima segue primando por transparência e responsabilidade com o uso da coisa pública, cumprindo e fazendo cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei essa que determina entre outras questões o limite máximo de gastos com o pagamento de funcionários (efetivos, contratados e comissionados) em 56% do somatório das receitas, prevendo inclusive a punição quando excedido esse limite com o afastamento do prefeito do cargo. 

Depois do caos administrativo encontrado, a casa começa a entrar em ordem e a população tem sido devidamente informada sobre todos os atos praticados pela gestão municipal que tem como prioridade absoluta buscar os mecanismos legais para atender ao povo canapiense com decência, honrando os compromissos que assumiu. Os desafios são diários, mas não são intransponíveis. Todos os esforços vêm sendo implementados pelo Prefeito e sua equipe para que o povo receba o melhor e a gestão prossiga sem as máculas que afetam muitos Governos, levando, inclusive, gestores à prisão pelo mau uso do dinheiro público. Para o Prefeito Vinícius Lima, é ponto de honra tirar Canapi definitivamente das páginas policiais no tocante à administração pública. 

Mesmo agindo com transparência e caminhando ao lado do povo, o Prefeito Vinícius Lima admite que “toda unanimidade é burra” e aceita as críticas que eventualmente tem recebido por parte de alguns moradores que, insatisfeitos com isto ou aquilo, usam a rede social para falarem sobre a administração. Diz ele: “Vivemos em um país democrático, onde o direito de expressão deve ser respeitado e onde os cidadãos, em exercício saudável e pleno de Cidadania, podem e devem manifestar seus pensamentos a respeito de qualquer assunto que os esteja incomodando.” 

Entre as colocações do Prefeito Vinícius Lima, está em destaque a de não permitir a interferência de terceiros em seu governo: “Não aceitarei em nenhuma hipótese a troca de favores, a condescendência por A ou B nem práticas ilegais com o uso da coisa pública. Se for para agir assim, prefiro concluir meu mandato outorgado pelo povo do ferir meus princípios.  Enquanto estiver à frente do Governo Municipal de Canapi estarei agindo com a consciência de que sou apenas um servidor público que administra a cidade. Isto é ponto de honra. Estou a postos para servir, mas fazendo o que me permite a Lei.” 

Para que haja uma compreensão maior principalmente por parte dos usuários das redes sociais, o Prefeito Vinícius Lima ainda esclarece: “Nós temos uma Assessoria Jurídica que nos orienta em nossas ações, por isso não temos nenhum receio sobre qualquer ameaça de que alguém possa vir a denunciar a gestão. Temos instituições sérias que fiscalizam o dinheiro público. Temos as contas e os cofres da Prefeitura abertos para o povo, conforme comprovam os extratos. Estamos absolutamente em dia com o pagamento dos funcionários e prestadores de serviço que estão devidamente inscritos nos setores competentes e com seus contratos assinados. Repito: não iremos nos responsabilizar por contratos “de boca”, que não respeitem os trâmites legais. Como prefeito, fiscalizo cada contrato e aqueles que porventura não tenham sido devidamente autorizados e/ou legalizados, não são de minha responsabilidade. Todavia, oriento aos prestadores de serviços que em caso de duvidas e/ou esclarecimentos quanto ao  transporte procurem a empresa responsável pelos transportes para providencias.  

 Estes são os desafios que, como já afirmamos, não são intransponíveis. O nosso objetivo é que a população receba o que há de melhor e que não existam dúvidas no tocante ao uso das verbas destinadas ao nosso município. Quando a gente tem a consciência leve, tranquila, não nos deixamos abalar, especialmente com suposições que, na maioria das vezes, surgem de pessoas que ainda não conseguiram desmontar os palanques, infelizmente. Canapi está  infinitamente acima de qualquer oposição ou adversidade. E é para a gente boa e decente que faz esta cidade que estaremos trabalhando para que possamos construir juntos uma nova Canapi”, finaliza Vinícius.  

Ao povo de Canapi, aos que se dizem “oposição” ao Governo, deixamos apenas uma simples e mera pergunta: quantos governos no passado agiram desta forma no tocante a transparência e ao uso do dinheiro público em nossa cidade?  
O momento é de reflexão... 




sexta-feira, 21 de julho de 2017

DNIT realiza ação de educação para o trânsito em Mata Grande e Canapi.

A atividade foi realizada por meio do Programa de Educação Ambiental BR-316/AL.

Com a execução da Implantação e Pavimentação dos Lotes 1 e 2 da BR-316/AL, uma nova realidade no trânsito está cada dia mais próxima no cotidiano da população de Canapi e Mata Grande. Pensando na situação que exige mudanças nos hábitos dos moradores destes municípios, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), realizou palestras com o tema Educação para o Trânsito em comunidades que ficam as margens da rodovia. 

A atividade foi realizada pela Gestão Ambiental da rodovia, executada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), por meio do Programa de Educação Ambiental (PEA). Foram realizadas palestras nos povoados de Poço Branco, Riacho Verde, Santa Rosa, Capim Açu e Placa de Guilé, em Mata Grande, além do Distrito de Carié, e no bairro de Mutirão, ambos em Canapi. No total, aproximadamente 130 pessoas participam de todos os encontros. 

“Os temas trabalhados com a comunidade segue o diagnóstico socioambiental realizado pela UFV antes de começar as obras. A importância de tratar o assunto Educação para o Trânsito é justamente por conta da urgência na mudança dos hábitos da comunidade da região de influência da obra, perante o tráfego terrestre, especialmente onde hoje ainda não existe asfalto, mas que brevemente esta realidade será o inverso”, ressalta Glaucia Suêrda, Engenheira do PEA. 

Durante as palestras, foram abordados sobre a importância do correto manejo de animais na pista, uso de equipamentos de segurança ao utilizar os veículos, respeito a sinalização e entre outros assuntos. A comunidade interagiu durante todo processo e aprovou a atividade. “É muito interessante esse encontro. A equipe traz novas informações que é para a segurança das crianças e de todos”, explica Glécia da Cruz, moradora de Carié. 

São 47,76 quilômetros de obra nos Lotes 1 e 2 da BR-316/AL, que começa na divisa com o Estado do Pernambuco, na ponte sobre o rio Moxotó, até chegar na intersecção com a rodovia BR-423/AL, no distrito de Carié – e atravessa os municípios de Mata Grande e Canapi.

Além do PEA, outros 12 programas ambientais integram a Gestão Ambiental da BR-316/AL com o intuito de mitigar os danos causados pela obra de Implantação e Pavimentação. O empreendimento segue os preceitos da Política Ambiental do Ministério dos Transportes e as medidas de compensação exigidas pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Gestão Ambiental da BR-316/AL – www.br316al.com.br

quinta-feira, 20 de julho de 2017

COLUNA GERD BAGGENSTOSS: Mais Brasil, menos Brasília

Claudio Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi a público explicitar o descompasso na distribuição orçamentária federal. Ele observou que antes da votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorrida em 12 de julho deste ano na Câmara dos Deputados, houveliberações de emendas parlamentares com vistas à defesa do Presidente da República Michel Temer. Foram liberados R$ 15,3 bilhões em emendas. Como observou Lamachia, tudo isto antes a votação do relatório que recomendava a aceitação da denúncia da Procuradoria Geral da República.

Os fatos que ainda estão candentes demonstram a disfuncionalidade estrutural a qual o Estado Brasileiro está submetido quando se observa a formatação da partilha do orçamento público nacional. O modelo que paradigma a distribuição denunciada pela OAB ainda está atrelado à formatação iniciada entre a metrópole (Coroa Portuguesa) e sua colônia americana. A constituição orçamentária continua sob o mesmo padrão: a Coroa transfere ao donatário funções públicas, delegando ao donatário o exercício de parte das competências da Coroa que figura como poder central. Em troca os donatários fruem os privilégios pela execução dessa correia de transmissão. A poder central tem assim o monopólio sobre a arrecadação de impostos e sua distribuição, se houver.

De 1530 até 2017, da distribuição de capitanias e sesmarias até a formatação de um modelo de distribuição orçamentária sob a tutela da Constituição de 1988, há a aplicação de um modelo centralizador na distribuição de dinheiro público. O caminho percorrido por este dinheiro arrecadado geralmente a título de imposto é longo e guarda desde priscas eras uma viagem conturbada e geralmente sem retorno. Antes cruzava o atlântico em naus abarrotadas de ouro para satisfação da coroa. Em 2017, compulsoriamente o imposto transita velozmente, bit a bit, até Brasília. Este aguardará por vezes a apresentação de um novo plano nacional onde os recursos serão aplicados, em tese.

Acontece que este modelo parece não funcionar. O Estado brasileiro em 1988 arrecadava como imposto 24% do PIB passando progressivamente a aumentar a carga tributária desde lá. Não se observou, no entanto, o atendimento as necessidades básicas da população. O país dos planos nacionais de educação, cultura, segurança e tantos outros padece com índices sociais que não condizem com a prática tributária executada pelo Estado. O dinheiro que vai a Brasília praticamente não retornaao local da arrecadação: os municípios.
Os mesmos municípios através das bancadas que os representam no Congresso vão em massa a Brasília negociar uma parcela do monopólio da Coroa em troca de suporte aos atributos do poder real. Desta forma a sociedade brasileira continua servindo ao patronato político, seja ele de qualquer matiz ideológica. Em revideo presidente da OAB afirma que “o Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca”. Deve-se, contudo, questionar quais são os atores interessados neste modelo de distribuição orçamentária. As emendas não existem por acaso. 

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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